Programação: Atualizações Legislativas, Jurisprudenciais e seus impactos na Gestão Municipal
Time de Especialistas da CNM:
Elena Pacita Lois Garrido
| PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR (sujeita a alteração sem aviso prévio) | ||
| MANHÃ | ||
| 8h20 às 12h | Abertura | |
| ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E IMPACTOS NA GESTÃO MUNICIPAL 1.1. EC 138/2025 – Acumulação remunerada de cargos públicos; 1.2. EC 136/2025 – Pagamento de precatórios e parcelamento de débitos previdenciários; 1.3. EC 135/2024 – Nova redação ao §11 do art. 37 da CF; 1.4. EC 128/2022 – Vedação à criação de encargos sem fonte de custeio; 1.5. EC 127/2022 e EC 124/2022 – Pisos nacionais da saúde; 1.6. EC 120/2022 – Responsabilidade financeira da União na remuneração de ACS e ACE; |
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| Debate orientado: “Quais os principais reflexos das alterações constitucionais na organização administrativa e financeira do Município?” | ||
| LEIS COMPLEMENTARES E LEIS ORDINÁRIAS RELEVANTES AOS MUNICÍPIOS 2.1. LC 226/2026 – Recomposição de vantagens funcionais (alteração da LC 173/2020); 2.2. LC 222/2025 – Incentivos fiscais ao esporte; 2.3. LC 218/2025 – Tributação de guinchos e serviços similares; 2.4. LC 217/2025 – Remanejamento de recursos de fundos; 2.5. LC 205/2024 – Transposição de fundos; 2.6. Lei 15.344/2026 – Política Nacional de Indução à Docência; 2.7. Lei 15.326/2026 – Professores da educação infantil como profissionais do magistério; 2.8. Lei 15.263/2025 – Política Nacional de Linguagem Simples; |
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| 3. MEDIDAS PROVISÓRIAS E ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS 3.1. MP 1.334/2026 – Piso salarial nacional do magistério público da educação básica; 3.2. Atualizações legislativas recentes com reflexos na administração municipal; Discussão prática: como acompanhar e implementar mudanças normativas no âmbito municipal. |
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| TARDE | ||
| 13h30 às 18h | GESTÃO DE PESSOAL E RESPONSABILIDADE FISCAL 5.1. Regras de concursos públicos; 5.2. Remuneração e pisos salariais – competência legislativa municipal; 5.3. Gastos com pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; 5.4. Contratações temporárias; 5.5. Estabilidade e estágio probatório; 5.6. Cargos em comissão versus funções técnicas; 5.7. Revisão geral anual; 5.8. Atividade prática: análise de cenário de extrapolação de limite de despesa com pessoal. |
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| REFORMA ADMINISTRATIVA – PEC 38/2025 6.1. Panorama geral da proposta; 6.2. Possíveis impactos na estrutura municipal; 6.3. Reflexos na gestão de pessoal; Debate orientado: “A Reforma Administrativa fortalece ou limita a autonomia municipal?” |
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| Encerramento | ||
