Legislativo Municipal

1. Apresentação Institucional da CNM

Papel Institucional do Poder Legislativo Municipal:

1. Funções legislativas;
2. Fiscalizatória;
3. Julgadora;
4. Administrativa;
5. Assessoramento ao Executivo;

2. Processo Legislativo:

1. Controle de constitucionalidade;

3. Leis Municipais:

1. Lei Orgânica Municipal;
2. Regimento Interno;
3. Código de Ética/Código de Posturas;
4. Leis Tributárias Municipais;

4. Função Orçamentária:

1. PPA, LDO e LOA;

5. Emendas parlamentares municipais

6. Atuação Política da CNM (Pauta Municipalista)